Vanda propõe publicidade obrigatória do direito ao acompanhante para mulheres em consultas médicas

A deputada estadual Vanda Monteiro (UB) apresentou nesta quarta-feira, 21, um Projeto de Lei (PL) que torna obrigatório a publicidade da Lei Federal 14.337, aprovada em novembro de 2023, que trata sobre do direito da mulher a um acompanhante durante consultas médicas.

Vanda Monteiro destacou que o acesso à informação é primordial para a efetividade da legislação. “Em todas as unidades de saúde, públicas ou privadas, deve haver cartazes sobre a referida lei, bem como os atendentes devem também orientar as mulheres sobre o direito do acompanhante”.

A deputada, que também é presidente da Comissão da Mulher na Assembleia, destacou que os recentes casos envolvendo atendimento médico no Tocantins e investigações sobre possíveis abusos abrem um alerta sobre a importância da informação e de se fazer valer a lei. “Somente oportunizando que as mulheres saibam das suas garantias legais é que vamos coibir abusos, constrangimentos e garantir que as pacientes se sintam seguras ao realizar seus exames ou consultas”, enfatizou Vanda.

O projeto seguirá em tramitação nas Comissões.