Para atender legislação federal, contribuição do PreviPalmas é alterada para 14%

Em cumprimento a Constituição Federal, a Câmara Municipal aprovou a alteração na legislação previdenciária dos servidores públicos municipais do Legislativo e da Prefeitura de Palmas. Conforme a proposta aprovada, a alíquota das contribuições previdenciárias dos segurados é ampliada de 11% para 14%; do patronal (Prefeitura e Câmara) de 13,7% para 14%. A mudança ocorre em razão da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que estabeleceu que a alíquota mínima dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será de 14%.

A Gestão Municipal e a Câmara Municipal alteram a legislação para atender a Constituição Federal. O descumprimento dessa ação pode gerar sanções.

A Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) levantou os dados de todas as capitais brasileiras junto ao Ministério da Previdência Social – Cadprev – e a maioria já alterou a legislação e adotou a alíquota de 14% para os segurados. Apenas Boa Vista (RR) e Aracaju (SE) ainda mantêm as alíquotas de 11%. Em Macapá (AP), a alíquota do segurado ativo é de 13%, mas dos aposentados e pensionistas são de 14%.

Dados das alíquotas dos RPPS das capitais brasileiras:
Rio Branco (AC)

Patronal: 15,41%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Maceió (AL)

Informações não disponíveis
Macapá (AP)

Patronal: 12%
Segurados Ativos: 13%
Segurados Aposentados e Pensionistas: 14%
Manaus (AM)

Patronal: 17%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Salvador (BA)

Patronal: 24%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Fortaleza (CE)

Patronal: 15,30%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Vitória (ES)

Patronal: 19,12%
Segurados Ativos: 14,01%
Segurados Aposentados e Pensionistas: 14%
Goiânia (GO)

Patronal: 16%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
São Luís (MA)

Patronal: 12%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Cuiabá (MT)

Patronal: 11,60%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Campo Grande (MS)

Patronal: 28%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Belo Horizonte (MG)

Patronal: 21,34%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Belém (PA)

Patronal: 14%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
João Pessoa (PB)

Patronal: 14,10%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Curitiba (PR)

Patronal: 28%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Recife (PE)

Patronal: 15,42%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Teresina (PI)

Patronal: 20%
Segurados Ativos: 14%
Segurados Aposentados: 13,59%
Segurados Pensionistas: 13,45%
Rio de Janeiro (RJ)

Patronal: 27%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Natal (RN)

Patronal: 19,60%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Porto Alegre (RS)

Patronal: 16,57%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Porto Velho (RO)

Patronal: 12,36%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Boa Vista (RR)

Patronal: 11,13%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 11%
Florianópolis (SC)

Patronal: 15%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
São Paulo (SP)

Patronal: 28%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Aracaju (SE)

Patronal: 19%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 11%
Palmas (TO)

Patronal: 14%
Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Fonte: Ministério da Previdência Social – Cadprev

Texto e Edição: Secom