Deputados reajustam índice destinado a emendas parlamentares

O reajuste do índice do orçamento do Estado destinado às emendas parlamentares foi um dos projetos aprovados pelos deputados no início da noite desta terça-feira, 31.

De autoria do deputado Eduardo Mantoan (PSDB), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2023 alterou o artigo 81 para incluir no parágrafo 10º que as emendas serão aprovadas até o limite de 1,5% da Receita Corrente Líquida – a soma das receitas menos as transferências constitucionais aos municípios, do exercício anterior.

O deputado Amélio Cayres (Republicanos) destacou o caráter constitucional das emendas e a importância desse dispositivo para atender a população dos municípios tocantinenses. “A emenda parlamentar é um instrumento legítimo e consagrado que contribui muito para o desenvolvimento dos nossos municípios”, disse.

Doação

A doação de área de terreno urbano ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone (Cedeca/TO) foi outro dos projetos aprovados. De acordo com o Governo, a área tem 598,4 m² e está localizada na quadra Arno 32, em Palmas.

TCE

Também foi aprovado projeto do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que altera o regime jurídico dos vencimentos dos seus cargos em comissão a fim de substituir a componente denominada “representação” por adicional de produtividade.

De acordo com o presidente do TCE, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, a medida vai proporcionar “um ambiente de trabalho mais meritocrático e motivador”.

Títulos de cidadania

Os deputados concederam homenagem ao médico sanitarista e ex-secretário de Saúde de Palmas, Nésio Fernandes de Medeiros Júnior, proposta pelo deputado Gutierres Torquato (PDT).

Saúde

O parlamentar Cleiton Cardoso (Republicanos) obteve aprovação para projeto de lei de sua autoria que regulamenta o direito dos profissionais da rede pública de ensino à saúde ocupacional, inclusive das áreas vocal, mental e auditiva.

Para o deputado, a atenção a estes profissionais deve reduzir a ocorrência de adoecimentos, com medidas de prevenção e tratamento de agravos à sua saúde.

Autistas

Mais uma medida de assistência aos portadores de autismo foi aprovada na Assembleia. Trata-se do projeto de autoria da deputada Janad Valcari (PL) que assegura aos acompanhantes da pessoa autista o direito à gratuidade no sistema de transporte público nas regiões metropolitanas e intermunicipal, extensível a um acompanhante.

Datas

Duas novas datas comemorativas serão incluídas no calendário estadual. Em uma delas, o deputado Luciano Oliveira (PSD) homenageia as cavalgadas do Tocantins, a ser celebrada a cada 14 de maio. Outra comemoração homenageia a Jovem Advocacia, no dia 3 de fevereiro, por iniciativa de Janad Valcari.

Utilidade pública

Por fim, os deputados concordaram em declarar, de Utilidade Pública, o Instituto de Desenvolvimento Social dos Ministérios Independentes do Tocantins (Idest), em Palmas, de autoria do deputado Ivory de Lira (PCdoB).